PAT: entenda as mudanças no benefício fiscal

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma iniciativa do governo federal brasileiro à qual as empresas podem aderir de forma opcional e voluntária. Instituído pela Lei nº 6.321/1976, o PAT tem como finalidade central melhorar as condições nutricionais e alimentares dos colaboradores, buscando promover saúde e prevenir doenças por meio do fornecimento de […]

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Tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) pelas holdings de participações exige cautela

Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) foram instituídos pelo artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 como uma modalidade alternativa de remuneração a sócios ou acionistas e uma opção para a distribuição de dividendos, constituindo-se como um importante instrumento de planejamento tributário. Enquanto os dividendos são isentos para o beneficiário e não geram dedução para a […]

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LC 224/2025: PIS e Cofins ganham fôlego com redução de benefícios fiscais, Lucro Presumido fica mais caro e JCP perde potência

A edição da LC 224/2025 movimentou com grande relevância o cenário tributário no apagar das luzes do ano de 2025. Com sanção e publicação no dia 26/12/2025, impactou de forma significativa alguns setores da economia, principalmente pela redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária, financeira ou creditícia, concedidos exclusivamente no âmbito da União. […]

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